STF retoma julgamento sobre aplicação do piso salarial da Enfermagem nesta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre a aplicação do piso salarial da Enfermagem nesta sexta-feira (23). A apreciação foi paralisada em 16 de junho, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A discussão deve ocorrer em plenário virtual, sendo que a medida tem até o dia 30 de junho para ser analisada.

Entenda o caso

Sancionada em 4 de agosto de 2022, a Lei 14.434/2022 prevê que a remuneração mínima de enfermeiros seja fixada em R$ 4.750, sendo 70% desse valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras. No Rio Grande do Sul, conforme já noticiado pelo Diário, o impacto no orçamento dos municípios poderia chegar a R$ 244 milhões.

Apesar de ter sido sancionada, a proposta sofreu um veto no artigo que garantia um reajuste anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um dos indicadores de inflação. Publicada no Diário Oficial da União em 5 de agosto, a lei em questão determina que os seguintes valores sejam pagos aos profissionais:

• Enfermeiros – R$ 4.750,00
• Técnicos – R$ 3.325,00
• Parteiras e auxiliares – R$ 2.375,00

No dia 4 de setembro do mesmo ano, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, concedeu uma tutela de urgência, suspendendo a aplicabilidade da lei, e, consequentemente, o pagamento do piso salarial dos profissionais até que fossem indicadas fontes de financiamento. A liminar passou por votação no Plenário, sendo mantida por 6 a 3 votos. 

Após apresentação e aprovação de projetos no Congresso e Senado, foi sancionada a lei que libera recursos para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras em 12 de maio deste ano. O crédito especial autorizado é de R$ 7,3 bilhões, valor que será distribuído por meio do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para estados e municípios. 

O montante foi aprovado pelo Congresso Nacional para destravar a aplicação do piso para as categorias. Entretanto, segundo um levantamento do Conselho Federal de Enfermagem, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem; 1,66 milhão de técnicos de enfermagem e cerca de 60 mil parteiras. Ou seja, a despesa anual com a assistência financeira da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios seria de R$ 10,6 bilhões. 

Cabe ressaltar que o Ministério da Saúde afirma que, de maio até o fim do exercício financeiro, seriam necessários R$ 7,3 bilhões. Em 15 de maio deste ano, Barroso deliberou pela liberação do pagamento do piso, fixando inclusive regras de aplicação. A medida deve ser aplicada por estados, municípios e autarquias só nos limites de valores repassados pela União. No caso de profissionais da iniciativa privada, será possível negociação coletiva.

Na decisão de Barroso, o início dos pagamentos a trabalhadores do setor público deveria ser feito a partir de maio e de acordo com portaria do Ministério da Saúde. No setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. 

Neste momento, o julgamento ocorre após a apresentação do voto conjunto dos ministros, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, e deve analisar também a possibilidade de abertura de crédito suplementar a partir da destinação de emendas parlamentares para custear o piso nas redes públicas estaduais e municipais.